norma nº 16/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PREPE11111,1A 
ITU RAMA 
1R.INFIAliM OS, Cif RA .E5.14.1.41.3 
PORTARIA N° 16, DE 13 DE MARCO DE 2024. 
"Dispõe sobre a Cessão de Servidor Público 
Municipal lotados em cargos efetivos que 
menciona para o Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais. edioutras 
providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, e 
Considerando, que o Município firmou convênios e termos de 
Cooperações, com órgãos Federais e Estaduais; 
Considerando, que necessário se faz a formalização das cessões através 
de Ato Administrativo; 
Considerando, finalmente, que dentre as cláusulas existentes nos 
Convênios e termos de Cooperações, constam a cessão de servidores públicos 
municipais, para prestarem serviços junto aos mencionados órgãos; 
RESOLVE: 
Art.1° Fica autorizada a cessão dos servidores abaixo relacionados para 
• 
NOME CPF CARGO 
ELOISE CARINA DIAS GOMES 094.851.956-80 ASSISTENTE SOCIAL 
IVONE APARECIDA DE OLIVEIRA 755.048.046-04 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
WELLINGTONVINICIUS ALVES SILVA 735.655.801-78 AGENTE DE VGILANCIA 
§1° Competirá ao órgão ou entidade cessionária acompanhar a frequência 
do agente público durante o período da cessão e informar ao órgão cedente qualquer 
ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente. 
§2° Fica a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos 
encarregada dos apontamentos e registros necessários na ficha funcional do servidor 
com observância fiel para o devido cumprimento desta Lei. 
Art.2°. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Iturama/MG, 13 çó de 2024. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do Munici io de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS