norma nº 19/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PORTARIA N° 19, DE 04 DE ABRIL DE 2024. 
"Designa o servidor pra ocupar o cargo 
publico municipal que menciona" 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, doart.69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
RESOLVE: 
Art.1°. Fica designado a partir de 04 de abril de 2024, o Sr Rodrigo 
Gonçalves Beraldo, CPF 044.261.666-08, como Agente Municipal de Desenvolvimento 
do Município de Iturama-MG. 
Art.2°. 0 Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável 
para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO 
DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA 
MICRO E PEQUENA EMPRESA. 
Art.3". Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento: 
• Fazer a "ponte" entre o Serviço Brasileiro de ApoioLsMicro e Pequenas 
Empresas - SEBRAE de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de 
Iturama-MG; 
• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades 
de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas 
no município; 
• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e 
lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho; 
• Montar grupo de trabalho com principais representantes de 
instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter 
oficial; 
• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças 
identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e 
diretamente com os empreendedores do município; 
• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e 
engajamento dos micros empreendedores individuais. 
Art.4°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Iturama/MG, 04 de abril de 2024. 
CLAUD 0 TO AZ DE FREITAS 
Prefeito do M nicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS