norma nº 5227/2024

CLAUD 1152 DE FREITAS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ITU RAMA 
CIlit. VE,VLIAL, 
LEI N° 5.227, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Altera a redação do artigo 30 e do § 1° e revoga 
o § 2° do citado artigo da Lei n° 5.142 de 27 de 
Fevereiro de 2023, que "Autoriza a concessão 
de auxilio transporte aos estudantes de curso 
superior edioutras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.100 artigo 3° da Lei n° 5.142, de 27 de Fevereiro de 2023 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.3° Os gastos com a bolsa-auxilio de que trata a presente 
lei ficam limitados ao valor total de R$ 336.000,00 (trezentos e 
trinta e seis mil reais)." 
Art.2° 0 Parágrafo 1° do Artigo 3° da Lei n° 5.142, de 27 de Fevereiro 
de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1° 0 valor de cada bolsa-auxilio será o equivalente a divisão 
de até R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) pela 
quantidade de beneficiados que atenderem ao disposto no 
artigo 2° e o resultado será dividido em 10 (dez) parcelas 
mensais a serem pagas entre os meses deMargoe Dezembro de 
cada ano." 
Art.3° Fica revogado o § 2° do Artigo 3° da Lei n° 5.142, de 27 de 
Fevereiro de 2023. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 20 de fevereiro de 2024. 
Prefeito o un ípio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS