norma nº 5230/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.230, DE 05 DE MARCO DE 2024. 
Altera a redação do inciso I do artigo 3° da Lei 
n° 3.804 de 18 de fevereiro de 2009 que 
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ALUNOS 
DE BAIXA RENDA FAMILIAR 
RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE 
CURSAM 0 ENSINO SUPERIOR NÃO 
GRATUITO NA CIDADE DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, EM NÍVEL 
DE GRADUAÇÃO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. 0 inciso I do artigo 3° da Lei n°. 3.804 de 18 de fevereiro de 
2019 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 30"... 
I —R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais para os 
alunos matriculados junto a Instituição Ituramense de Ensino 
Superior — FAMA — inscrita no CNPJ n° 00.099.845/0001-86, 
sendo que o número máximo de beneficiados não poderá 
ultrapassar 440 (quatrocentos e quarenta) acadêmicos. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 05 de março de 2024. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
io de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.4.57.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS