norma nº 5231/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.231, DE 05 DE MARÇO DE 2024. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder 
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 
114.400,00 (Cento e quatorze mil e quatrocentos reais), com a finalidade de repasse 
de recursos financeiros aos estagiários que prestam serviços em cumprimento aos 
Termos de Cooperação celebrados com o Município de Iturama/MG, conforme 
discriminação a seguir: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO 
COD. 
ELEMENT 
0 
DESPESA 
ELEMENTO DA 
DESPESA FONTE VALOR 
CRÉDITO ESPECIAL - ACRÉSCIMO 
- 02.06.02 02.062.0012.2.0041 3.1.90.04.00 Contratação 
por tempo 
determinado 
1.500 R$ 71.500,00 
- 02.06.02 06.182.0012.2.0043 3.1.90.04.00 Contratação 
por tempo 
determinado 
1.500 R$ 42.900,00 
ANULAÇÃO - REDUÇÃO 
261 02.10.01 04.122.0011.2.0021 3.1.90.13.00 Outros 
serviços de 
terceiros - 
Pessoa 
Jurídica 
1.500 R$ 114.400,00 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
auRANAA- MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Art.2°. 0 repasse será feito no valor de R$ 1.300,00 (um mil e 
trezentos reais) mensais, para cada estagiário com término em Dezembro de 2024. 
Sendo: 
• 03 Estagiários para o Fórum da Comarca de Iturama/MG — TJ; 
• 02 Estagiários para Defensoria Pública; 
• 03 Estagiários para Delegaria da Policia Civil. 
Art.3°. Fica autorizada a suplementação da dotação ora criada bem 
como a inclusão de novas fontes de recursos, se necessário. 
Art.4°. Fica autorizada a alteração das leis do PPA — Plano Plurianual e 
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, se necessário, para adequar a classificação 
institucional funcional programática com os valores da nova unidade, programa e ação 
ora criadas. 
Art.5°. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 05 de março de 2024. 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
E FREITAS 
de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama -- Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS