norma nº 5232/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N" 5.232, DE 05 DE MARÇO DE 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, edioutras providências.". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2024, à entidade abaixo discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (RS) 
Conselho Comunitário de Segurança Pública do 
Distrito de Alexandrita. Município de lturama-MG. 
10.864.071/0001-96 R$ 20.000,00 
Art.2' 0 repasse da subvenção a entidade Conselho Comunitário de 
Segurança Publica do Distrito de Alexandrita Município de lturama/MG, será dividido 
em 10 (dez) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, com inicio de pagamento em 
Março de 2024 e termino em Dezembro de 2024. 
Art.3" Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n". 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4" A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG. 05 de março de 2024. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Preleito do Mii(ípik5 de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone 134) 3411 9500 - CEP 38.280..000 - CNP.I 18.457.242/0001 •74 
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