norma nº 5233/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ITIjRAMA 
LEI N° 5.233, DE 15 DE MARÇO DE 2024. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL 
A DESPENDER AJUDA DE CUSTO PARA 
EVENTO QUE MENCIONA, E CONTÉM 
OUTRAS DISPOSIÇÕES". 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camaraaprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Considerando que será realizado o evento denominado "5° 
TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA - ITURAMAFISH", na cidade de Iturama, no 
dia 16 de março de 2024, a partir das 07h3Omin h. 
Art.2° Fica o Poder Executivo Municipal de Iturama autorizado a 
despender recursos financeiros, como forma de colaboração e incentivo ao organizador 
do evento, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
§ 1° 0 valor descrito no caput deverá ser pago ao organizador do evento, 
Associação de Pesca Esportiva IturamaFISH,inscrita no CNPJ, sob o n°. 
54.187.454/0001-42 com sede na Rua Imperatriz n°. 477, Bairro Amazonas, nesta 
cidade de Iturama/MG. 
§ 2° A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada 
com planilha munida de documentos contábeis, tais como: notas fiscais, recibos e afins 
que comprovem a utilização dos recursos no evento. 
Art.3° - Fardo face ás despesas desta Lei recursos do orçamento vigente 
da Secretaria Municipal de Esporte, naSubUnidade 01 — Secretaria Municipal de 
Esporte, conforme classificação orçamentária: 02.13.01.27.812.0091.2.0241-
3.3.90.43.00 — Subvenções sociais (dotação 458) — R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais). 
Art.4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 15 de março de 2024. 
CLAUDIO T 10-DE FREITAS 
Prefeito do Municipio de Iturama MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS