norma nº 5235/2024

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I T URAMA/M G 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.235, DE 19 DE MARÇO DE 2024. 
Altera a redação do Artigo 1° da Lei n° 5.190, de 03 de 
Outubro de 2023 que "AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO A FIRMAR CONViEl‘ NIO COM 
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA 
OUTRAS PROVIDINCIAS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.10. 0 artigo 1° da Lei n° 5.190, de 03 de Outubro de 2023 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1° Fica o Município de Iturama autorizado a firmar Termo de 
Convênio com a pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, constituída sob a forma de fundação ou associação, 
qualificada como Organização Social na área da saúde que venha a 
firmar CONTRATO DE GESTÃO que tenha por objeto a 
operacionalização do HOSPITAL MUNICIPAL DELFINA 
ALVES BARBOSA,corncadastro no CNES 2201542, para fins de 
execução e prestação de contas do recurso financeiro que será 
repassado do Módulo Hospitais Plataforma da Política de Atenção 
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, Valora Minas e execução e 
prestação de contas do recurso financeiro que será repassado no 
Módulo Novos Vínculos, Novos Prestadores do Valora Minas do 
Estado de Minas Gerais e Módulo de Eletivas da Política de 
Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais, conforme 
Resoluções SES/MG N° 7.225, de 16 de setembro de 2.020 e 
8.907, de 25 de julho de 2023 e Deliberação CIB-SUS/MG N° 
4.569, de 30 de janeiro de 2024." 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 19 de março de 2024. 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do M o de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS