norma nº 5242/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.242, DE 19 DE MARCO DE 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, e dá outras providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2024, A. entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação de Artesão de Iturama/MG. 08.817.194/0001-24 R$ 21.600,00 
Art.2°. 0 repasse da subvenção a entidade de Associação de Artesão de 
Iturama/MG, serão divididos em 11 parcelas, sendo que 10 parcelas no valor de R$ 
1.963,00 (um mil novecentos e sessenta e três reais) e a de dezembro no valor de R$ 
1.970,00 (um mil novecentos e setenta reais) com inicio em fevereiro e término em 
dezembro de 2024. 
Art.3°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2.024. 
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Orgão: 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade: 18- FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO 
Sub-Unidade: 01-PATRIMONIO CULTURAL 
Função: 13— CULTURA 
Sub-Função: 392 — DIFUSÃO CULTURAL 
Programa: 100— CULTURA 
Projeto/Atividade: 2.0.261 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais 
Ficha - 618 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — Recursos Ordinários Não Vinculados a 
Impostos. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 16 de fevereiro de 2024. 
Iturama-MG, 19 de março de 2024. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do icipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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