norma nº 5243/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.243, DE 19 DE MARCO DE 2024. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder 
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 
38.300,00 (trinta e oito mil trezentos reais), conforme discriminação a seguir: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO 
COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA DESPESA FONTE VALOR 
CRÉDITO ESPECIAL - ACRÉSCIMO 
- 02.16.01 04.122.0011.2.0026 3.3.50.41.00 Contribuições 1.500 R$ 38.300,00 
ANULAÇÃO - REDUÇÃO 
519 02.17.01 04.122.0011.2.0027 3.1.90.13.00 Obrigações 
Patronais 
1.500 R$38.300,00 
Art.2°. Fica autorizada a suplementação da dotação ora criada bem 
como a inclusão de novas fontes de recursos, se necessário. 
Art.3°. Fica autorizada a alteração das leis do PPA — Plano Plurianual e 
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, se necessário, para adequar a classificação 
institucional funcional programática com os valores da nova unidade, programa e ação 
ora criadas. 
Art.4°. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 19 ço de 2024. 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do Mu icípio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPj 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS