norma nº 5245/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
a:0 00A: 
LEI N° 5.245, DE 19 DE MARCO DE 2024. 
"Autoriza o Município a firmar Termo de 
Cooperação para repasse de recursos 
financeiros à ACIITU — Associação Comercial 
e Industrial de Iturama, para realização de 
cursos de operador de máquina e costura 
industrial e dá outras providencias." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação 
para consecução de finalidades de interesse público e social, por meio de transferência 
de recursos financeiros, no valor de até R$ 38.300,00 (trinta e oito mil trezentos reais), 
ACIITU — Associação Comercial e Industrial de Iturama, pessoa jurídica de direito 
privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob o n° 20.039.335/0001-20, com 
sede nesta cidade na Rua Monte Alegre, n° 966, Centro, para realização de 02 (dois) 
cursos de Operador de Máquina de Costura Industrial durante o exercício de 2.024. 
Parágrafo único — 0 repasse financeiro será feito por meio de contribuição, 
sendo aplicado no que couber a Lei 13.019/2014, devendo ser formalizado o termo de 
cooperação, com o respectivo plano de trabalho e documentação de regularidade 
jurídica e fiscal da Associação. 
Art.2°. Para celebração do presente Termo de Cooperação a entidade 
beneficiária deverá preencher os requisitos previstos na Lei 13.019/2014 e, ainda, 
prestar contas na forma da legislação federal mencionada. 
Art.3°. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelo Orçamento 
Vigente. 
Prefeitura Municipal de lturama --Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 .-- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 19 de março de 2024. 
' 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do wipio de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS