norma nº 5247/2024

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ITIfiltAMA 
rpnamno G.EFt ... • 
• 
• Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
 TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.247, DE 19 DE MARCO DE 2024. 
ALTERA A LEI N°3.608 DEIW04/07,QUEDISK* 
SOBRE A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, 
DENOMINADA "JETON", AO PREGOEIRO 
OFICIAL DO MUNIdPIO DE ITURAMA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. Ficam acrescidos os §§ 1° e 2° ao artigo 1° da Lei Municipal n° 
3.608/2007, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1° (...) 
4 1°Fleaautorizado o pagamento aos agentes de contratação designados 
e nomeados para atuar nos processos licitatórios do Município, nos termos da Lei 
Federal 14.133/2021, nos mesmos valores definidos ao pregoeiro municipal, 
estabelecidos no caput deste artigo. 
§2° As gratificações podem ser acumuladas, caso ocorram acumulação de 
funções, em casos de nomeação concomitantes efetuadas pelo Município ao mesmo 
servidor, em havendo compatibilidade. 
§30 As gratificações são devidas em hipóteses de afastamentos, licenças, 
férias do servidor, não sendo suprimidas sob nenhuma hipótese enquanto permanecerem 
nomeados as funções, salvo em casos de licença por interesse particular. 
Art.2°. Farão face As despesas desta lei recursos do orçamento vigente. 
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturarna/MG, 19 de , , ço de 2024. l 
CLAUDIO TO ‘jv I, /DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipaldc.,iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001.-74 
tfURAMA MiNAS GERAIS 
Prefeitura de 
IIITRAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ITURAMA 
CIVL 
ANEXO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA — MG 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ART.16 DA LEI 101/2000 
1. TIPO DA AÇÃO 2. EXERCÍCIO 
[ ] CRIAÇÃO [X] EXPANSÃO [ ] RENÚNCIA 2024 
3. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, DENOMINADA "JETON", AO 
PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
4. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 
Valor total da despesa anual: R$ 33.702,71 
5. VIGENCIA INÍCIO 
1° de abril 
FIM 
Indeterminado 
6. ESTIMATIVA DAS DESPESAS 
NATUREZA 2024 2025 2026 
PESSOAL E ENCARGOS 26.123,39 37.072,99 40.780.28 
MATERIAL DE CONSUMO - - - 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - - - 
OBRAS E INSTALAÇÕES - - - 
EQUIPAMENTOS - - - 
TOTAL 26.123,39 37.072,99 40.780,28 
7. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
EXERCÍCIO A. VALOR ESTIMADO B. ORÇAMENTO IMPACTO (A/B) 
2024 26.123,39 229.422.762,14 0,01% 
2025 37.072,99 243.188.127,87 0.02% 
2026 40.780,28 257.779.415,54 0.02% 
8. CUSTEIO E IMPACTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO METAS DE RECEITA METAS DE DESPESA METAS DE RESULTADO 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
• ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
•• 
TU RAMA 
G.A. RI fADC. °; 
2024 229.422.762,14 229.422.762,14 0,00 
2025 243.188.127,87 243.188.127,87 0,00 
2026 257.779.415,54 257.779.415,54 0,00 
9. COMPROVAÇÃO DA NM)INTERFERÊNCIA NAS METAS 
ANO METAS DE RESULTADO AUMENTO REAL DA RECEITA 
SEM INTERFERENCIA NAS METAS DE RESULTADO, UMA VEZ QUE A EXPANSÃO 
SERACOMPENSADA COM REDUÇÃO DE OUTRAS DESPESAS DA FOLHA DE PAGAMENTO. 
FOI VERLFICADO 0 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO NO 
PERIOD()DA VIGÊNCIA DA AÇÃO GOVERNAMENTAL. 
15/03/2024 ASSINATURA DO CONTADOR 
PARA FINS DO DISPOSTO 
DECLARAMOS QUE A EXPANSÃO 
COMPROMETERÁ AS METAS 
DECLARACÃO 
FEDERAL N° 101/2000, 
GOVERNAMENTAL NÃO 
E DOS SEGUINTES. 
NOART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 
DECORRENTE DESSA AÇÃO 
FISCAIS DO EXERCICIO EM CURSO 
15/03/2024 
40 
ASSIN •.4. A (10 0 PREFEITO 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS