norma nº 2083/1981

LEI Nº 2083 De 24/08/1981
Referenda termos do convenio firmado em
15/06/01981 com o estado de Minas Gerais,
através da Secretaria de Estado da Educação.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica referendado o Convenio nº 658/81
firmado em 15 de junho de 1981, entre a Prefeitura Municipal de Iturama e o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria da Educação. Para Execução do Projeto “ Coordenação e
Assistência Técnica ao Ensino Municipal ” – PROMUNICIPIO – Exercício de 1981.
Parágrafo único – Considerando-se parte integrante desta lei os termos do
convenio mencionado neste artigo.
Art.2º - Fica Sr. Prefeito Municipal autorizado a
tomar todas as providencias jurídicas,orçamentárias, financeiras e contábeis, para
cumprimento do convenio assinado.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de agosto de 1981.
Prefeito Municipal