norma nº 5252/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.252, DE 16 DE ABRIL DE 2024. 
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA 
LEI N° 5231 DE 05 DE MARÇO DE 2024." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. 0art. 10da lei 5231, de 05 de março de 2024 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art.1°. Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder 
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 
93.600,00 (Noventa e três mil e seiscentos reais), conforme discriminação a seguir: 
FICHA UNIDAD 
E 
CLASSIFICAÇÃO COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
CRÉDITO ESPECIAL - ACRÉSCIMO 
02.06.02 02.062.0012.2.0041 3.3.90.36.00 Outros 
serviços de 
terceiros — 
Pessoa 
Física 
1.500 R$ 70.200,00 
02.06.02 06.182.0012.2.0043 3.3.90.36.00 Outros 
serviços de 
terceiros — 
Pessoa 
Física 
1.500 R$23.400,00 
ANULAÇÃO - REDUÇÃO 
261 02.10.01 04.122.0011.2.0021 3.1.90.13.00 Obrigações 
Patronais 
1.500 R$ 93.600,00 
Art.2° - Suprimido 
Art.3° - Fica autorizada a suplementação da dotação ora criada bem 
como a inclusão de novas fontes de recursos, se necessário. 
Prefeitura Municipal de iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38,280-000 -- CNRI 1.8.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ITU RAMA 
Art.4° - Fica autorizada a alteração das leis do PPA — Plano Plurianual e 
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, se necessário, para adequar a classificação 
institucional funcional programática com os valores da nova unidade, programa e ação 
ora criadas. 
Art.50- Revogadas as disposições em contrário, a presente Leientail 
em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 16 de abril de 2024. 
CLAUDI J7 Z DE FREITAS 
Prefeito do uni pio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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