norma nº 5258/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
VII11111, 
ITO RAMA 
Anti,c 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.258, DE 16 DE ABRIL DE 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar 
repasses voluntários de recursos 
financeiros às entidades que especifica, e 
dioutras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros, no exercício de 2024, as entidades adiante 
discriminadas, nos valores especificados. 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Iturama - APAE 
23.368.145/0001-45 R$ 193.000,00 
Art.2°. 0 repasse da subvenção a entidade de Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama - APAE serão divididas em 08 parcelas, sendo 
que a primeira será no valor de R$ 25.000,00 (vinte e quatro mil reais) e as restantes no 
valor de 24.000,00 (vinte quatro mil, com inicio em maio e término em dezembro de 
2024). 
Art.3°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas, mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 • e dezembro de 
2015. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314—Jar irk'o/ado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
I FURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Órgão: 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade: 07— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Sub-Unidade: 07- ENSINO ESPECIAL 
Função: 12— EDUCAÇÃO 
Sub-Função: 367 — EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Programa: 037 — ENSINO ESSENCIAL 
Projeto/Atividade: 2.0146 — MANUTENÇÃO DE ENSINO ESPECIAL 
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais 
Ficha - 617 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — FME MINIMO 25% 
Valor: 193.000,00 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 16 de abril de 2024. 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
E FREITAS 
de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av, Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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