| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2084 / 1981 |
| Date | 1981-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS-BENEFICIENTE, CAPEMI. |
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LEI Nº 2084 de 26/09/1981 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICIENTE, CAPEMI. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a Caixa de Pecúlios, pensões e Monte pios - CAPEMI, objetivando o desconto nas folhas de pagamento dos Servidores Públicos municipais que se associarem aquela Caixa, das contribuições mensais espontâneas que forem devidas. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de setembro de 1981. Prefeito Municipal