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norma nº 2084/1981

Tipo Lei
Número / Ano 2084 / 1981
Date 1981-09-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS-BENEFICIENTE, CAPEMI.
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LEI Nº 2084 de 26/09/1981
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR
CONVENIO COM A CAIXA DE PECÚLIOS,
PENSÕES E MONTEPIOS -
BENEFICIENTE, CAPEMI.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a Caixa de
Pecúlios, pensões e Monte pios - CAPEMI, objetivando o desconto nas folhas de pagamento
dos Servidores Públicos municipais que se associarem aquela Caixa, das contribuições
mensais espontâneas que forem devidas.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de setembro de 1981.
Prefeito Municipal

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