norma nº 8400/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.400, DE 14 DE JULHO DE 2023. 
"Institui a Comissão de Avaliação e 
Acompanhamento da Execução do Contrato de 
Gestão firmado entre o Município de 
Iturama/MG e Organização Social de Saúde 
Instituto Gennesis gestão em saúde, educação e 
tecnologia em conformidade com o disposto na 
Lei Municipal n° 4.613/2017". 
0 Prefeito Municipal de Iturama-MG, no uso das suas atribuições legais 
conferidas pelo artigo 69 inciso VI da Lei Orgânica do Município em consonância com o 
disposto no Artigo 11 do parágrafo 2° da Lei Municiapal n° 4.613/2017; 
DECRETA: 
Art.1° Fica instituída a Comissão de Avaliação e Acompanhamento da 
Execução do Contrato de Gestão, firmado entre o Município de Iturama/MG e a 
Organização Social de Saúde Instituto Gennesis gestão em saúde, educação e tecnologia, 
com o objetivo de proceder a verificação das atividades realizadas e o retorno obtido com a 
aplicação dos recursos sob sua gestão. 
Art.2° Compete a Comissão de Avaliação e Acompanhamento: 
I — acompanhar o cumprimento das diretrizes e metas definidas para a 
contratada, constantes no contrato n° 89/2023 e seus anexos e dos instrumentos por ela 
definidos. 
II — verificar se os resultados obtidos pela Contratada estão em 
conformidade com os indicadores estabelecidos e com as metas pactuadas, visando 
economicidade no desenvolvimento das atividades. 
III- elaborar relatório sobre a avaliação de desempenho técnico e científico 
da Organização Social contratada a cada trimestre. 
IV — encaminhar relatório sobre a atuação e desempenho da Contratada a 
fim de subsidiar a decisão do Prefeito Municipal acerca da manutenção da qualificação da 
entidade como Organização Social. 
V — emitir parecer acerca das adequações e alterações propostas no Plano 
Operacional Anual (POA) a fim de que se verifique o possível impacto causado aos 
serviços de saúde prestados a população. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldora 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Certifico e dou f 
14/07/2023. 
ue este decreto foi publicado no mural em 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇAO E 
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art.3° A comissãoseracomposta pelos representantes das Secretarias 
Municipais deSande,conforme tabelas abaixo: 
NOME FUNÇÃO/CARGO 
Rogério Roberto Barbosa Ribeiro Secretário Municipal deSande 
NeiAlves Barbosa Auditor Assistencial 
Vitor Guimarães Leal de Souza Coordenador de Regulação 
EderAguiar Teixeira Representante Indicado pelos Municípios da 
Microrregido atendidos pelo Hospital Municipal 
Maria Delfina Alves Barbosa 
Elineide Barbosa Furine Auditora Fiscal Sanitária 
Art.40 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando 
as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 14 de julho de 2023. 
CLÁUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do Muni iJio de Iturama/MG. 
Secretário Municiplie Governo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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