norma nº 5261/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.261, DE 07 DE MAIO DE 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar 
repasses voluntários de recursos 
financeiros is entidades que especifica, e 
dioutras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2024, às entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados. 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE 05.512.326/0001-11 R$ 116.659,05 
Art.2°. 0 repasse da subvenção a entidade ABRIGO AO IDOSO SOL 
NASCENTE, refere ao recurso captado através de Emenda Impositiva. Referente ao ano 
de 2022. 
Art.3°. 0 repasse da subvenção a entidade, ABRIGO AO IDOSO SOL 
NASCENTE, serão dividida em 03 parcelas, no valor de R$ 38.886,35 (trinta e oito mil 
oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos) com inicio em abril e término 
em junho de 2024. 
Art.40 Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.5° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandri 314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
CLAUDI 
Prefeito do 
Z DE FREITAS 
uniczpio de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
MIP1.111AR9 
ITURAMA 
„ C ft“ rr 117 
Adm: 2021/2.024. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Órgão: 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade: 19— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENTE SOCIAL 
Sub-Unidade: 01 — MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Função: 08— ASSISTENTE SOCIAL 
Sub-Função: 244 — ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
Programa: 155 — SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL- IGD SUAS 
Projeto/Atividade: 2.0458 — BLOCOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
PROTENÇÃO 
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Ficha - 562 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 — RECURSOS ORDINÁRIOS NA() 
VINCULADOS A IMPOSTOS 
Valor: 166.659,05 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo 
seus efeitos a 28 de março de 2024. 
Iturama-MG, 07 de maio de 202 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS