norma nº 2086/1981

LEI Nº 2086 de 30/10/1981
DISPOE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por
Decretos, abrir créditos suplementares, às dotações dos orçamentos vigente, consubstanciado
pela Lei Municipal nº 2058 de 01/12/1980 em mais 35%(trinta e cinco por cento), além do
limite fixado pelo inciso III, do artigo 3º daquela Lei recaindo tal percentual sobre a Receita
Estimada.
Art.2º - O Poder Executivo utilizará como fonte
de recursos para a suplementação de que trata esta lei, o excesso de arrecadação de dotações
do mesmo Orçamento vigente, até o limite necessário às suplementações.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de outubro de 1981.
Prefeito Municipal