norma nº 25/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PORTARIA N° 25, DE 21 DE MAIO DE 2024. 
Nomeia servidores da Comissão Permanente 
Processante para o exercício de 2024. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar n° 108 de 12 de junho de 
2.017 e suas alterações subsequentes, que "Estabelece normas para instauração, 
desenvolvimento e conclusão de Processo Disciplinar relativo aos Servidores do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais", e da outras providências e; 
RESOLVE: 
Art.1° Ficam nomeados os servidores públicos municipais abaixo relacionados, 
para comporem a Comissão Permanente Processante para o exercício de 2024: 
CARGO NOME CPF 
Presidente Lais Dieyne Rodrigues Lima 133.467.066-80 
Secretária Andressa Cristina Facincani 122.053.816-79 
Membro Maria José de Oliveira 651.976.156-72 
Art.2° Os membros da Comissão Permanente Processante serão remunerados a 
titulo de gratificação por função nos moldes do artigo 1° e 40
, da Lei n° 3.543, de 06 de junho de 
2006 e suas alterações posteriores. 
Art.3° Fica revogado na integralidade a PORTARIA N° 05 DE 18 DE 
JANEIRO DE 2023. 
Art.4° Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, aio de 2024. 
CLÁUDIO AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de I turama -- Av. Alexandrita, 1314 -- jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPj 18.457.24210001-74 
1TURAMA -- MINAS GERAIS