norma nº 5266/2024

Prefeitura de vii)C44, 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.266, DE 07 DE MAIO DE 2024. 
"Altera o Artigo 1° da Lei n° 5.151, de 14 de 
marco de 2023 que "Disciplina o uso de 
telefone celular em salas de aula". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.10 Altera oArt.10, da Lei 5.151/2023, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art.10 Ressalvados os Professores, é vedada a conversação em 
telefone celular e o uso de dispositivo sonoro do aparelho em salas 
de aula e demais espaços destinados ao estudo no Município de 
Iturama-MG. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 07 de maio de 2024. 
TT .. k4 : 4! -DE FREITAS DE 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
I T URAMA/NIG 4.1 u.
Autor: Vereador Vilmar da Silva Barreto. 
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Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS