norma nº 5267/2024

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SA'• 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
1•/ 
ITU RAMA 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.267, DE 23 DE MAIO DE 2024. 
"Revoga a Lei n° 4.651, de 28 de Agosto de 
2017". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.10. Fica revogada a Lei n° 4.651, de 28 de agosto de 2017. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 23 de maio de_2024. 
CLAUDIO TO AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
I FURAMA — MINAS GERAIS