norma nº 5269/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.269, DE 23 DE MAIO DE 2024. 
"DÁ AO CEMEI SITUADO NO BAIRRO 
SANTA ROSA A DENOMINAÇÃO DE 
"SEBASTIÃO RAIMUNDO RODRIGUES 
(SEBASTIÃO FELÍCIO)" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, ambos da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.10. Fica oficializada a denominação de "SEBASTIÃO 
RAIMUNDO RODRIGUES (SEBASTIÃO FELÍCIO)" ao CEMEI situado no 
BAIRRO SANTA ROSA, neste Município. 
Art.2°. Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá as 
comunicações necessárias as repartições diretamente envolvidas com vistas 
denominação estabelecida. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 23 de maio de 2024. 
CLAUDIO TO AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS