norma nº 2087/1981

LEI Nº 2087 de 02/12/1981
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR CONVENIO PARA
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “PES”,
QUE CONSISTE NA INSTALAÇÃO DO
PADRÃO DE ENTRADA SIMPLIFICADO
–“PES”, E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO
ELÉTRICA INTERNA EM DOMICILIOS
OCUPADOS POR MORADORES
CONSIDERADOS DE BAIXA RENDA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar, com as Centrais
Elétricas de Minas Gerais S.A. – CEMIG, convenio para instalação do padrão de Entrada
Simplificado – “PES” e execução de instalação elétricas interna, em todos os domicílios
urbanos cuja rede de distribuição de energia elétrica esteja instalada às suas portas, a mais de
um ano, e que venham apresentar carga instalada até 5.000 Watts, e que, devido a imitações
financeiras, não estejam ligados às rede de energia elétrica da CEMIG.
Parágrafo único – A Prefeitura assumirá todos e quaisquer ônus emergentes
da mão-de-obra para instalação do Padrão de Entrada Simplificado – “PES” e da execução da
instalação elétrica interna das residências.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de dezembro de 1981.
Prefeito Municipal