norma nº 8588/2024

Certifico e dou fé 
13/05/2024. 
Secretário Munici 
e este decreto foi publicado no mural em 
overno. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2024 
DECRETO N° 8.588, DE 13 DE MAIO DE 2024. 
Revoga em sua totalidade o Decreto n° 8.371, de 
18 de maio de 2023, que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando, o pedido de interrupção de licença para tratar de assunto 
particular, formulado pela servidora, ADRIANA FERREIRA DE PAULA, conforme 
pedido protocolado sob o n° do Processo 4196/2024. 
Considerando, que o § 2° doart. 105 da Lei n° 2.692/92 permite a 
interrupção da Licença; 
DECRETA: 
Art.1° Fica revogado a partir do dia 20 de maio de 2024, o decreto n° 
8.371, de 18 de maio de 2023, que Concedeu licença para tratar de interesse particular, da 
servidora pública municipal, ADRIANA FERREIRA DE PAULA, Licença para tratar de 
assunto particular pelo prazo de 02(dois) anos. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, /MG, 13 de maio de 2024. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS