norma nº 8589/2024

Certifico e dou 
15/05/2024. 
Secretário Munic 
ue este decreto foi publicado no mural em 
Governo. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.589, DE 15 DE MAIO DE 2024. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular ao servidor público municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando, que o servidor público municipal MARCOANTONIO 
QUEIROZ MALTA efetivo no cargo de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, 
requereu a licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a 
partir do dia 24 de maio de 2024 a 23 de maio de 2026, conforme pedido protocolado sob o 
n° do proc.: 3293/2024. 
Considerando, que oart.105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido ao servidor público municipal, MARCO 
ANTONIOQUEIROZ MALTA efetivo no cargo de ASSISTENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO, a licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 
(dois) anos, a partir do dia 24 de maio de 2024 a 23 de maio de 2026, conforme pedido 
protocolado sob o n° do proc.: 3293/2024. sem qualquer ônus para o município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 15 de maio de 2024. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do iciplo de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS