| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5275 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no Orçamento Vigente. |
| native_id | 8930 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2.024. LEI N° 5.275, DE 06 DE JUNHO DE 2024. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no Orçamento Vigente. 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas noart.69 e 109, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$. 60.000,00 (Sessenta mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária, no Orçamento daCamaraMunicipal de Iturama, para o exercício de 2024: 01 — Poder Legislativo 01 — Câmara Municipal 01 — Legislativo 01.031 —Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 2.0001 — Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições ...R$. 60.000,00 Art.2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar, que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 — Poder Legislativo 01 — Câmara Municipal 02 — Administração 01.031 —Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 2.0005 — Assistência e Previdência INSS 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$. 60.000,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 06 de junho de 2024. CLAUDI • " "AZ DE FREITAS Prefeito • • unicipio de Iturama/MG. Autor: Mesa Diretora. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS