norma nº 30/2024

Prefeitura de 
I T URAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PORTARIA N° 30, DE 17 DE JUNHO DE 2024. 
'INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO, 
NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE 
E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições 
instituidas na Lei Orgânica do Município de Iturama, 
CONSIDERANDO as irregularidades noticiadas pelo Procurador do 
Município, Sr. HugoHenryMartins de Assis Soares, no Boletim de Ocorrência, a 
respeito da não assinatura do contrato, mesmo após sagrar-se vencedor do processo e, 
devidamente homologado, sendo o Pregão presencial n° 53/2022, na Avenida Campina 
Verde, n.° 1522, Centro- Iturama/MG, pela empresa ROSA MÍSTICA LTDA; 
RESOLVE: 
Art.1°. Determinar a instauração de Processo Administrativo para 
verificação da responsabilidade da empresa ROSA MÍSTICA LTDA, visando à 
apuração da responsabilidade pela não assinatura do contrato, para fins de aplicação de 
possíveis sanções administrativas, no município de Iturama. 
Art.2°. Ficam nomeados para composição da COMISSÃO DO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ou COMISSÃO PROCESSANTE os seguintes 
servidores: 
I — ROGÉRIO OLIVEIRA DE FREITAS - SECRETARIO MUNICIPAL DE 
ADMINIS IRAÇÃO; 
II—CI El 10 SOARES DE SOUZA - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; 
III—JOICE,JOSE SEVERN°FILHO - AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO; 
Art.3°. Para cumprimento de suas atribuições, a Comissão terá acesso a 
toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher 
quaisquer declarações e depoimentos que entender pertinentes. 
Art.4°. Os procedimentos de desenvolvimento e execução deste 
processo administrativo deverão assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, 
nos termos doart.5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Art.5°. A Comissão terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da 
publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o Relatório 
Final, o qual deverá ser encaminhado A. Administração Superior deste Município, na 
forma da lei. 
Art.6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Iturama/MG, 17 d o de 2 
CLÁUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS