norma nº 8555/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.555, DE 01 DE ABRIL DE 2024. 
"Institui a Comissão de Avaliação e 
Acompanhamento da Execução do Contrato de 
Gestic)firmado entre o Município de 
Iturama/lVIG e a Sociedade Brasileira de 
Damascogestic)em saúde, educação e tecnologia 
em conformidade com o disposto na Lei 
Municipal n° 4.613/2017". 
0 Prefeito Municipal de Iturama-MG, no uso das suas atribuições legais 
conferidas pelo artigo 69 inciso VI da Lei Orgânica do Município em consonância com o 
disposto no Artigo 11 do parágrafo 2° da Lei Municipal n° 4.613/2017; 
DECRETA: 
Art.1° Fica instituída a Comissão de Avaliação e Acompanhamento da 
Execução do Contrato de Gestão, firmado entre o Município de Iturama/MG e a Sociedade 
Brasileira de Damasco, com o objetivo de proceder à verificação das atividades realizadas 
e o retorno obtido com a aplicação dos recursos sob sua gestão. 
Art.2° Compete a Comissão de Avaliação e Acompanhamento: 
I — acompanhar o cumprimento das diretrizes e metas definidas para a 
contratada, constantes no contrato n° 15/2024 e seus anexos e dos instrumentos por ela 
definidos. 
II — verificar se os resultados obtidos pela Contratada estão em 
conformidade com os indicadores estabelecidos e com as metas pactuadas, visando à 
economicidade no desenvolvimento das atividades. 
III- elaborar relatório sobre a avaliação de desempenho técnico e cientifico 
da Organização Social contratada a cada trimestre. 
IV — encaminhar relatório sobre a atuação e desempenho da Contratada a 
fim de subsidiar a decisão do Prefeito Municipal acerca da manutenção da qualificação da 
entidade como Organização Social. 
V — emitir parecer acerca das adequações e alterações propostas no Plano de 
Trabalho e Proposta Técnica, a fim de que se verifique o possível impacto causado aos 
serviços de saúde prestados a população. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art.3° A comissãoseracomposta pelos representantes das Secretarias 
Municipais deSande,conforme tabelas abaixo: 
NOME FUNÇÃO/CARGO 
Rogério Roberto Barbosa Ribeiro Secretário Municipal deSande 
NeiAlves BarbosaJunior Auditor Assistencial 
Vitor Guimarães Leal de Souza Coordenador de Regulação 
EderAguiar Teixeira Representante Indicado pelos Municípios da 
Microrregido atendidos pelo Hospital Municipal 
Maria Delfina Alves Barbosa 
Elineide Barbosa Furine Auditora Fiscal Sanitária 
Art.4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando 
as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 01 de abril de 2024. 
CLÃUDI 0 AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou flti e este decreto foi publicado no mural em 
01/04/2024 
Secretário Municipli Governo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS