norma nº 8599/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.599, DE 11 DE JUNHO DE 2024. 
Altera a redação do Decreto n° 8.318 de 09 de 
fevereiro de 2023, edioutras providências. 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município. 
CONSIDERANDO a necessidade de alteração do prazo mínimo previsto 
para o recebimento da documentação dos interessados no caso de Credenciamento para 
atender a demanda da Administração Pública Municipal; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 8.318, de 09 de fevereiro de 
2023, que regulamenta a aplicação da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe 
sobre licitações e contratos administrativos no Município de Iturama. 
DECRETA: 
Art.1° - 0 artigo 34, §5° do Decreto n° 8.318, de 09 de fevereiro de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 34 (...) 
§5° 0 prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados 
não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias úteis." 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 11 unho de 2024. 
CLAUD M DE FREITAS 
Prefeito do Mun tpio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé qu ste decreto foi publicado no mural em 
11/06/2024. 
Secretário Municipa t overno. 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS