norma nº 8602/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.602, DE 13 DE JUNHO DE 2024. 
Prorroga o Decreto n° 8.210, de 14 de julho de 
2022, que Concedeu licença para tratar de 
interesse particular, a servidora pública 
municipal que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando, o disposto noart.105, "§ 3° da Lei 2.692, de 11 de 
setembro de 1992, com nova redação dada pela lei, concedendo a licença para tratar de 
assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, prorrogáveis por 
igual período, mediante expresso requerimento por parte do servidor, sem remuneração". 
Considerando que a servidora pública municipal MARIA 
BETHANIA CORREA QUEIROZ SOUZA, efetiva no cargo de OFICIAL 
ADMINISTRATIVO, requereu licença para tratar de assuntos particulares, pelo 
período de 02 (dois) anos, a partir de 01 de julho de 2022 a 30 de agosto de 2024, 
conforme pedido protocolado sob o n° 170.931 e Processo 8925/2022. 
DECRETA: 
Art.1° Fica Prorrogado o decreto n° 8.210, de 14 de julho de 2022, que 
Concedeu licença para tratar de interesse particular, da servidora pública municipal 
MARIA BETHANIA CORREA QUEIROZ SOUZA, efetiva no cargo de OFICIAL 
ADMINISTRATIVO, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 01 de julho de 2024 
a 30 de junho de 2026, conforme pedido protocolado sob o n° do proc.: 5187/2024, sem 
qualquer ônus para o município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, i3Àe "unho de 2024. 
Certifico e dou fé 
13/06/2024. 
CLAUDVITO AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
e este decreto foi publicado no mural em 
Secretário Municia# Governo. 
Pref ra Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS