norma nº 32/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PORTARIA N° 32, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
Nomeia comissão especial para 
monitoramento, avaliação e fiscalização dos 
projetos culturais — programa de fomento ao 
setor cultural — Lei Federal n° 14.399, de 8 de 
julho de 2022 -ALDIR BLANC 2". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente as conferidas peloart.69, inciso VI da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que foi sancionado pelo Presidente da Republica, a 
Lei Federal n° 14.399, de 8 de Julho de 2022, denominada "AldirBlanc",que Institui a 
Política Nacional AldirBlancde Fomento 6. Cultura; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho 
de 2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não 
recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; 
DECRETA: 
Art.1°. Fica nomeada comissão especial para estabelecer diretrizes 
gerais, propor estratégias e buscar meios para garantir a implementação dos beneficios 
previstos na Lei de material cultural e artistica; propor e aprovar o plano de ação a ser 
desenvolvido pelo Município; acompanhar, apoiar e facilitar os trabalhos de execução 
dos beneficios previstos em Lei; propor e viabilizar formas de divulgação e uso das 
informações geradas a partir das regras e ações necessárias à implementação dos 
beneficios culturais; elaborar os editais, chamadas públicas, prêmios ou outros 
instrumentos de seleção para a implantação e manutenção dos beneficios culturais; 
designar entre os membros a Comissão de avaliação dos editais, chamadas públicas, 
prêmios ou outros instrumentos de seleção destinados as ações emergenciais ao setor 
cultural, sendo composta pelos seguintes membros: 
Presidente: 
Saulo Vieira Guimarães; 
Representante da Sociedade Civil: 
Titular: Domiciano Ribeiro de Azambuja Filho, 
Suplente: Carlos Ferreira de AssunçãoJunior; 
Secretaria Municipal de Cultura: 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Art.6°. Caberá aos titulares dos órgãos envolvidos convocar 
representantes suplentes em caso de ausência nas reuniões. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Titular: Fabio Aparecido Dantas Silva, 
Suplente: Lucia Aparecida Queiroz Gonçalves; 
Secretaria Municipal de Educação: 
Titular: Adriana Cristina Freitas Pádua 
Suplente: Marimilia Noveline Dela Vale; 
Secretaria Municipal de Governo — Departamento Convênios: 
Titular: Lais Dieyne Rodrigues Lima, 
Suplente: Crishtyane Queiroz Borges Lima 
Art.2°. 0 Comitê Gestor iniciará seus trabalhos com a publicação desta 
portaria, e permanecerá ativo até a fase de cadastramento da prestação de contas na 
Plataforma Eletrônica Transferegov do Governo Federal, que foi responsável pela 
Implementação do Plano de Ação da Lei Federal n° 14.399, de 8 de Julho de 2022. 
§ 10 Os membros do Comitê Gestor, previstos no caput deste artigo, 
serão indicados pelo dirigente do Órgão Municipal. 
§ 2° 0 Presidente do Comitê Gestor será o titular da pasta da Secretaria 
Municipal Cultura, de Iturama, gestor dos recursos advindos da Lei Federal n° 14.399, 
de 8 de Julho de 2022. 
§3° Na ausência ou impedimento do Presidente do Comitê Gestor, 
exercerá essa função o seu suplente. 
§4° Os membros suplentes substituirão os membros titulares nas 
hipóteses de ausência ou impedimento. 
Art.3°. As deliberações do Comitê Gestor de que trata esta Portaria 
serão tomadas por maioria simples de votos. 
Art.4°. 0 Comitê Gestor de que trata esta Portaria reunir-se-á mediante 
convocação da Secretária Municipal de Cultura, de oficio ou motivada por quaisquer 
dos membros, sempre que necessário. 
Art.5°. A atuação dos membros do Comitê Gestor não será remunerada 
e será considerada atividade de relevante interesse social. 
Iturama/MG, 26 
CL AUDIO 
Prefeitodo 
FREITAS 
de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2024 
Art.7° Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê 
Gestor, e a apoiar o desenvolvimento dos trabalhos, representantes de outros órgãos do 
Município, profissionais vinculados As secretarias estaduais e municipais de cultura de 
outros municípios, bem como especialistas em temas e questões importantes para o 
desenvolvimento do fomento a cultura de Iturama. 
Art.8°. A Secretaria Municipal de Cultura, será responsável pela 
coordenação do Comitê Gestor, bem como pelo apoio administrativo e pela 
documentação relativa As suas atividades de análises dos editais, chamadas públicas, 
prêmios ou outros instrumentos de seleção. 
Art.9°. 0 Comitê Gestor de que trata esta Portaria deve divulgar suas atas, relatórios e 
deliberações nositeda Prefeitura Municipal de Iturama/MG. .https://wwwituramamg.gov.br/ 
Art.10. Esta Portaria tem vigência até o encerramento das prestações de 
contas das ações de que trata a Lei Federal n° 14.399, de 8 de Julho de 2022. 
Art.11. Revogando as disposições em contrario, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280.-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS