norma nº 35/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
109/.1.117tICA. DIE 
ITU RAMA 
11,1111ltiC OA, OfRA 141,11.1,100 
Adm: 2021/2024 
PORTARIA N° 35, DE 26 DE JULHO DE 2024. 
"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE 
HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA ANALISE DE 
CANDIDATOS APROVADOS NO 
CONCURSO PÚBLICO N° 01/2024 DE 
ITURAMA, AUTODECLARADOS NEGROS 
E PARDOS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, doart.69, da Lei 
Orgânica Municipal. 
CONSIDERANDO o Edital do concurso público n° 01/2024; 
CONSIDERANDO a homologação do Concurso público do Município de 
Iturama por meio do Decreto Municipal n° 8.620/2024; 
CONSIDERANDO a necessidade do Município em dar inicio as 
convocações e nomeações dos aprovados no Concurso Público n° 001/2024, ampla 
concorrência e cota racial; 
CONSIDERANDO que as inscrições as vagas reservadas aos candidatos 
negros e pardos foram obtidas por meio de autodeclaração dos próprios candidatos; 
RESOLVE: 
Art.1°. Constitui Comissão Especial de Heteroidentificação complementar 
para aferir e validar a condição de autodeclaração de candidatos negros e partos, do 
Concurso público municipal n° 01/2024, com a seguinte composição: 
- Maria José de Oliveira — Presidente 
-AgnesAparecida Vieira de Freitas 
- Cleber Dias Pereira 
- Crishtyane Queiroz Borges Lima 
-IrisAparecida da Silva Braz 
Parágrafo único - Compete à Comissão de heteroidentificação aferir e 
validar, respeitando o contraditório e ampla defesa, a autodeclaração dos candidat s de 
cor preta e parda, evitando a utilização fraudulenta das cotas raciais. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldo 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001- 4 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Iturama/MG, 26 o de 2024. 
CLÁUDIO 
Prefeito do 
FREITAS 
o de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Art.2° - A comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o 
critério fenotipico, descritos no Anexo I, para aferição da condição declarada pelo 
candidato no concurso público n° 01/2024. 
§ 10 Serão consideradas as características fenotipicas do candidato ao 
tempo da realização do procedimento de heteroidentificação, independente da 
ancestralidade. 
§ 2° Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou 
documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões 
referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em 
concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 
§ 30 É vedada à Comissão a análise de ascendência racial 
Art.30 A aferição e validação da autodeclaração de candidatos 
autodeclarados Negros e Pardos será realizada no prazo de 30 (trinta) dias, salvo 
prorrogação devidamente motivada, sendo providencia necessária para o fim de 
convocação, nomeação e posse de todos os candidatos. 
Parágrafo único - Comprovando-se falsa a autodeclaração, o candidato 
seraeliminado do concurso, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
Art.4°. Do resultado final da avaliação da Comissão caberá recurso ao 
Presidente da Comissão de Fiscalização do Concurso, no prazo de até dois dias Ateis, 
contados a partir da publicação. 
§ 1°. Das decisões da comissão recursal não caberá recurso. 
§ 2°. 0 resultado definitivo do procedimento de heteroidentificaçãosera 
publicado no Diário Oficial do Município, do qual constarão os dados de identificação 
do (a) candidato (a) e a conclusão final a respeito da confirmação da autodeclaração. 
Art.5°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.6° Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ANEXO I 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA COMISSÃO 
A comissão de heteroidentificação utilizará o critério fenotipico para 
aferição da condição declarada pelo candidato, como exemplo: COR DA PELE, 
TEXTURA DO CABELO (COM CARACTERISTICAS AFRO/NEGROIDES), 
FORMATO DO ROSTO (OLHOS, BOCA, NARIZ, LÁBIOS). 
Análise das características exclusivamente fenotipicas, ou seja, aferição 
que leva em conta aspectos visíveis marcados por traços negroides, relativamente à cor 
da pele - preta ou parda - aos aspectos fisicos predominantes, como lábios, nariz e 
cabelos. 
Verificação se a pessoa atende aos critérios fenotipicos que o 
identifiquem como preta ou parda, confirmando, ou não, a autodeclaração prestada, 
podendo designar sessão para entrevista em dia e horário determinados, por meio de 
chamada devideoou de forma presencial. 
vedado o uso de quaisquer acessórios, tais como boné, chapéu, óculos 
de sol, maquiagens de qualquer natureza e outros elementos que impeçam, dificultem 
ou alterem a observação e filmagem das características fenotipicas. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS