norma nº 2091/1981

LEI Nº 2091 DE 31/12/1981 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A NEGOCIAR COM A CENTRAIS
ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A
(CEMIG) , PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS
DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Iturama
autorizada a assinar "Carta-acordo" com a Centrais Elétricas de Minas Ge rais S/A (CEMIG)
para a execução de obras de Eletrificação no Município. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de Cr$ 2.135.109,60 (dois mi lhões cento e
trinta e cinco mil cento e nove cruzeiros e sessenta centavos) pagáveis à vista e Cr$
19.215.986,40 (dezenove milhões, duzentos e quinze mil, novecentos e oitenta e seis cruzeiros
e quarenta centavos), pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor
de Cr$ 1.873.345,10 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, trezen tos e quarenta e cinco
cruzeiros e dez centavos) vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura da “Carta Acordo”, a ser
firmada, para a execução dos serviços nela discriminados mediante utilização da arrecadação
das Cotas (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). 
PARÁGRAFO ÚNICO: Às Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG)
caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo, para o que o
Executivo Municipal lhe outorgara, em caráter irrevogável, e por instrumento publico de
mandato, todos os poderes que se fizerem necessários.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de dezembro de 1981. 
Prefeito Municipal