norma nº 5278/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ITO k*I,Y*. 
LEI N° 5.278, DE 06 DE AGOSTO DE 2024. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. - Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder 
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município no valor 
de R$ 381.769,47 (Trezentos e oitenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e 
quarenta e sete centavos), conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
21— FMI - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
01— FMI - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08 — Assistência Social 
241 — Assistência ao Idoso 
0111 — Gestão de Ação Social 
2.462 — Manutenção do Fundo Municipal do Idoso 
3 — Despesas Correntes 
3 — Outras Despesas Correntes 
50 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 
43 — Subvenções Sociais 
Fonte 1.759 — Recursos vinculados a fundos 
Valor: R$ 40.000,00 
02 — Poder Executivo 
21— FMI - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
01— FMI - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08 — Assistência Social 
241 — Assistência ao Idoso 
0111 — Gestão de AO() Social 
2.462 — Manutenção do Fundo Municipal do Idoso 
3 — Despesas Correntes 
3 — Outras Despesas Correntes 
90 — Aplicações diretas 
30 — Material de Consumo 
Fonte 1.759 — Recursos vinculados a fundos 
Valor: R$ 15.000,00 
02 — Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
21— FMI - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
01— FMI - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08 — Assistência Social 
241 — Assistência ao Idoso 
0111 — Gestão de Ação Social 
2.462 — Manutenção do Fundo Municipal do Idoso 
3 — Despesas Correntes 
3— Outras Despesas Correntes 
90 — Aplicações diretas 
36 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Física 
Fonte 1.759 — Recursos vinculados a fundos 
Valor: R$ 16.769,47 
:V"ltl441 
ITLARAMA 
111L DERA ar:44Anon 
02— Poder Executivo 
21— FMI - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
01— FMI - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08 — Assistência Social 
241 — Assistência ao Idoso 
0111 — Gestão de Ação Social 
2.462 — Manutenção do Fundo Municipal do Idoso 
4— Despesas Capital 
4 — Investimento 
50 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 
42— Auxílios 
Fonte 1.660 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - 
FNAS 
Valor: R$ 310.000,00 
Art.2°. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como 
origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação das fontes 1.759 — Recursos 
vinculados a fundos e 1.660 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social — FNAS. 
Art.3°. Fica autorizada a suplementação da dotação ora aberta, seja no 
valor ora estipulado, seja para contrapartida, através da inclusão de outras fontes de 
recursos, desde que tenha por finalidade o cumprimento do presente objeto. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas 
as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 06 osto de i 4. 
CLAUDI DE FREITAS 
Prefeito do Munici io de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturarna —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS