norma nº 5280/2024

Iturama-MG, 06 de a to de 2024. 
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CLAUDIO T I j - Z E FREITAS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2.024. 
LEI N° 5.280, DE 06 DE AGOSTO DE 2024. 
Altera a redação do Artigo 1° da Lei n° 5.269, 
de 23 de Maio de 2024. 
0 Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas nos Artigos 69 da Lei Orgânica Municipal faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° 0 artigo 1° da Lei n° 5.269, de 23 de maio de 2024 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.10. Fica oficializada a denominação de "SEBASTIÃO 
RAIMUNDO RODRIGUES" (SEBASTIÃO FELICÍCIO) ao 
CEMEI situado no BAIRRO SANTA ROSA, neste Município. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
I TURAMA — MINAS GERAIS