norma nº 2093/1981

LEI Nº 2093 de 31/12/1981
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 999 DE
01 DE MAIO DE 1975 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
 A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica excluído o item III do Art. 80,
parágrafo 2º da Lei nº 999 de 01/05/75.
Art.2º - Fica incluído o Parágrafo 4º no Art. 80,
da Lei nº 999 de 01/05/75 com a seguinte redação:
“Art.4º - Para efeito de aposentadoria será
contado em dobro o tempo de licença-prêmio que o funcionário não houver gozado,”
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a aquém o conhecimento e execução da presente lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de dezembro de 1981.
Prefeito Municipal