norma nº 8604/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.604, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
Extingue complementacin de aposentadoria em 
virtude de óbito. 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Fica extinto a partir de 15 de junho de 2024, a complementação de 
aposentadoria daex-servidora deste município ALAYDE FRANCISCA DE JESUS, 
concedido pelo Decreto n° 5.092, de 12 de abril de 2010, em virtude do óbito do mesmo, 
ocorrido na data de 15 de junho de 2024. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 15/06/2024. 
Iturama-MG, 26 de junho d 24. 
CLAUDIO 0 DE FREITAS 
Prefeito do Muni ipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou 
26/06/2024. 
Secretário Muni 
que este decreto foi publicado no mural em 
Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS