norma nº 8606/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
DECRETO N° 8.606, DE 28 DE JUNHO DE 2024. 
Concede autorização i Servidora Pública 
Municipal que menciona, para se ausentar do 
município edioutras providencias. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
CONSIDERANDO que a servidora pública municipal RHAISSA 
VASCONCELOS MELO, requereu autorização para ausentar-se do município, para 
estudo, conforme pedido protocolado sob o n° do Processo 5818/2024; 
CONSIDERANDO que a servidora juntou ao requerimento Manual do 
Internato II do 10° período de 2024/02, firmada pela Universidade de Rio Verde, a qual 
consta que a servidora pública municipal está regularmente matriculada sob n ° 
21105MED148, no Curso de Medicina Integral; 
CONSIDERANDO que pela carga horária do curso não terá condições de 
desempenhar as suas atividades funcionais; 
CONSIDERANDO que oart. 120 e seu parágrafo único, da Lei n° 
2.692/1992, permite o afastamento do cargo, para estudo; 
DECRETA 
Art.1° Fica concedida a servidora pública municipal RHAISSA 
VASCONCELOS MELO autorização para ausentar-se do município, no período de 01 de 
julho de 2024 a 31 de dezembro de 2024, sem qualquer ônus para o município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
em sua integralidade o decreto n° 8.504, de 08 de janeiro de 2024. 
Iturama /MG, 28 de junho de 2024. 
CLAUDIO TO L4401 E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
28/06/2024. 
Secretário Muni Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS.