norma nº 8610/2024

Certifico e dou fé 
01/07/2024. 
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SecretárioMunicipa el- *. 
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e este decreto foi publicado no mural em 
verno. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
DECRETO N° 8.610, DE 01 DE JULHO DE 2024. 
Concede autorização à Servidora Pública 
Municipal que menciona, para se ausentar do 
município edioutras providencias. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
CONSIDERANDO que a servidora pública municipal VANESSA 
HILÁRIO SUANA, requereu autorização para ausentar-se do município, para estudo, 
conforme pedido protocolado sob o n° do Processo 5923/2024; 
CONSIDERANDO que a servidora VANESSA HILÁRIO SUANA 
Efetiva no cargo de Enfermeira desde 2016, sob matricula n° 9077, a mesma juntou os 
documentos para comprovação; contrato de prestação de Serviços Educacionais com a 
Universidade Brasil, onde esta matriculada no 4°. Semestre do Curso de Medicina. 
CONSIDERANDO que pela carga horária do curso não terá condições de 
desempenhar as suas atividades funcionais; 
CONSIDERANDO que oart. 120 e seu parágrafo único, da Lei n° 
2.692/1992, permite o afastamento do cargo, para estudo; 
DECRETA 
Art.1° Fica concedida à servidora pública municipal VANESSA 
HILÁRIO SUANA autorização para ausentar-se do município, no período de 01 de julho 
de 2024 a 31 de dezembro de 2024, sem qualquer ônus para o município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama /MG, 01 de julho de 2024. 
CLAUDIO I 0)41 DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS.