norma nº 8619/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.619 DE 03 DE JULHO DE 2024 
Readapta a servidora pública municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do 
Município, 
Considerando, que a servidora JUSSARA OLIVEIRA PINHEIRO 
SILVA, protocolou requerimento n° (Protocolo: 11382/2023) em 14 de dezembro de 2023, 
solicitando readaptação de função; 
Considerando, que a servidora sofreu redução da capacidade para o 
trabalho em virtude de doença incapacitante, verificada por inspeção médica, nos termos 
doart.27 da Lei n°2.692/1992; 
Considerando, que a readaptação será efetivada em cargo de carreira de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos termos do § 1° doart.27 da Lei n° 
2.692/1992; 
Considerando, que a servidora possui habilitação exigida para 
desempenhar as funções do cargo em que se deu a readaptação; 
Considerando, que a readaptação não acarretará aumento ou redução de 
remuneração da servidora, 
DECRETA: 
Art.1° Fica a servidora pública municipal, JUSSARA OLIVEIRA 
PINHEIRO SILVA, readaptado, a partir do dia 03 de julho de 2024, para a função de 
Agente de Vigilância, tendo em vista ter sofrido redução da capacidade para o trabalho 
decorrente de não poder trabalhar como Auxiliar de Cozinha em face ao concurso 
público. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
URAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Art.2° Seramantida a mesma remuneração que a servidora ora readaptado, 
percebia como Auxiliar de Cozinha. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 03 de julho de 2024. 
CLAUDIO 0 AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
03/07/2024. 
Secretário Municipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS