norma nº 8621/2024

Certifico e dou 
04/07/2024 
Secretário Munic 
ue este decreto foi publicado no mural em 
Governo. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.621, DE 04 DE JULHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE VACÂNCIA DE CARGO 
EFETIVO POR MOTIVO DE POSSE EM 
OUTRO CARGO INACUMULAVEL". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando a solicitação n° 6064/2024, protocolado pelo servidor 
HENRIQUE MARTINS QUEIROZ; 
Considerando, o disposto noart.37, da Lei Municipal n° 2.692, de 11 de 
setembro de 1992, Estatuto dos Servidores, que estabelece as formas de vacância; 
DECRETA: 
Art.1° A vacância do cargo público de Analista em Engenharia Civil, 
anteriormente ocupado pelo servidor, HENRIQUE MARTINS QUEIROZ, em razão de 
posse em outro cargo público inacumuldvel a partir de 17 de julho de 2024. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 04 de julho de 2024. 
CLAUDIOCTO DE FREITAS 
Prefeito do Munic pio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS