norma nº 8624/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.624, DE 08 DE JULHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE VACÂNCIA DE CARGO 
EFETIVO POR MOTIVO DE POSSE EM 
OUTRO CARGO INACUMULÂVEL". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando a solicitação n° 6160/2024, protocolado pela servidora 
LETÍCIA MARTINS MIRANDA RIBEIRO. 
Considerando, o disposto noart.37, da Lei Municipal n° 2.692, de 11 de 
setembro de 1992, Estatuto dos Servidores, que estabelece as formas de vacância; 
DECRETA: 
Art.1° A vacância do cargo público de Agente Escolar, anteriormente 
ocupada pela servidora LETÍCIA MARTINS MIRANDA RIBEIRO, em razão de posse 
em outro cargo público inacumuldvel a partir de 08 de julho de 2024. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 08 j lho de 2024. 
CLAUDIOOMDE FREITAS 
Prefeito do Mwicíio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé qu te decreto foi publicado no mural em 
08/07/2024 
Secretário Municipal erno. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS