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norma nº 8627/2024

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 8627 / 2024
Date 2024-07-11
EmentaConcede licença para tratar de interesses particulares a servidora pública municipal, que menciona".
native_id8997

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Prefeitura de vivie‘a 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Certifico e d 
11/07/2024. 
Secretário Mun 
é que este decreto foi publicado no mural em 
al deGoverno. 
DECRETO N° 8.627, DE 11 DE JULHO DE 2024. 
"Concede licença para tratar de interesses 
particulares a servidora pública municipal, que 
menciona". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal — LOM, 
Considerando que a servidora pública municipal PATRICIA MARA DE 
ARAÚJO, efetiva no cargo de AUXILIAR DE FARMÁCIA, requereu licença para tratar 
de assuntos particulares, pelo prazo de 02(dois) anos, a partir de 01 de agosto de 2024 a 31 
de julho de 2026, conforme pedido protocolado sob o n° do processo 6249/2024. 
Considerando que oart.105 da Lei n° 2.692/92 permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido a servidora pública municipal, PATRICIA MARA 
DE ARAÚJO, efetiva no cargo de AUXILIAR DE FARMÁCIA, requereu licença para 
tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 02(dois) anos, a partir de 01 de agosto de 
2024 a 31 de julho de 2026, conforme pedido protocolado sob o n° do processo 6249/2024. 
Art.2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 11 de julho de 2024. 
CLAUDIO T I7 DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 

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