norma nº 2096/1982

LEI Nº 2096 de 02/03/1982
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL QUE
MENCIONA
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iturama um terreno urbano de
propriedade da Prefeitura Municipal formado pelo lote nº 15 da quadra nº 5 da planta
Cadastral da cidade, medindo: 15 metros de frente para a Avenida Seis Irmãos: igual medida
aos fundos dividindo com o lote nº 18; e 30 metros nas laterais dividindo de um lado com o
lote nº 14 e do outro lado com o lote nº16 com a área total de 450m².
Art.2º - A área doada terá a finalidade única de
nela se construir a sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Iturama, Entidade Sindical
sem fins lucrativos, constituída para fins de coordenação e representação legal de sua categoria
profissional, com o intuito de colaboração com os poderes públicos e demais associações,
tendo no sentido da solidariedade social e de sai subordinação nos interesses nacionais.
Parágrafo único – Se não dado ao imóvel a destinação prevista neste artigo,
operar-se-á automaticamente reversão ao Patrimônio do Município.
Art.3º - Para fins do Art. 99, inciso I, alínea a da
Lei Complementar nº 3 de 28/12/1972 a construção deverá ser iniciada no prazo de
360(trezentos e sessenta) dias e concluída no prazo máximo de 3(três) anos contados da
vigência desta lei.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário
esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de março de 1982.
Prefeito Municipal