norma nº 39/2024

ITURAMA 
. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PORTARIA N° 39, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. 
Altera redação do Artigo 3°; Acrescenta 
Anexo II e Altera a redação do Parágrafo 
tnico do mesmo Artigo 3° da Portaria n° 35, 
de 26 de julho de 2024 que "CONSTITUI 
COMISSÃO ESPECIAL DE 
HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA ANÁLISE 
DE CANDIDATOS APROVADOS NO 
CONCURSO PÚBLICO N° 01/2024 DE 
ITURAMA, AUTODECLARADOS NEGROS E 
PARDOS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica 
Municipal — LOM e; 
CONSIDERANDO o Edital do concurso público n° 01/2024; 
CONSIDERANDO a homologação do concurso público do Município de 
Iturama por meio do Decreto Municipal n° 8.620/2024; 
CONSIDERANDO a necessidade de dar inicio às convocações e 
nomeações dos aprovados no Concurso Público n° 001/2024, ampla concorrência e cota 
racial; 
CONSIDERANDO que as inscrições às vagas reservadas aos candidatos 
negros e pardos foram obtidas por meio de autodeclaração dos próprios candidatos; 
CONSIDERANDO o disposto no oficio de lavra do SEPUM — Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais, o qual solicita a alteração do procedimento da 
comissão instaurada; 
CONSIDERANDO a necessidade de dilação de prazo solicitada pela 
comissão especial de heteroidentificação estabelecida no Artigo 1° da Portaria n° 
35/2024, para conclusão dos trabalhos, já apresentando cronograma de trabalho; 
RESOLVE: 
Art.1°. Fica alterado o Artigo 3° da Portaria n° 35, de 26 de julho de 2024, 
o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.3° A aferição e validação da autodeclaração de candidatos 
autodeclarados Negros e Pardos será realizada conforme crono grama 
constante do Anexo II que fica fazendo parte integrante desta Portaria, 
salvo prorrogação devidamente motivada, sendo providencia necessária 
para o fim de convocação, nomeação e posse de todos os candidatos. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
, 
Prefeitura de 
ITURAMA/M G 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
• t:* 
Art.2°. 0 Parágrafo único do Artigo 3° da Portaria n° 35, de 26 de julho 
de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3°... 
Parágrafo único — 0 candidato autodeclarado negro ou pardo que tiver 
sua condição de cotista indeferida pela comissão constituída pela presente Portaria terá 
assegurada o contraditório e a ampla defesa e remanescendo seu indeferimento 
continuará a concorrer nas vagas de ampla concorrência. 
Art.30
. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama/MG, 25 de setembro de 2024. 
CLÁUDIO ' 0 AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ANEXO II 
CRONOGRAMA 
DATA ATO HORARIO LOCAL 
25/09/2024 Convocação por 
ordem alfabética 
Site: Prefeitura e diário oficial e quadro 
aviso do RH. 
(com os dias e os 
nomes) Anexo Físico: Quadro de Avisos do 
Departamento RH — sede da Prefeitura 
Municipal — Endereço: Av. Alexandrita, n° 
1314, Bairro Jardim Eldorado. 
30/09/2024 Avaliação 12 h às 15 h Sede da Vigilância Sanitária (Antiga 
A presencial, pelos FAMA) — endereço: Av. Rio Paranaiba n° 
03/10/2024 membros da 1263, Bairro Centro. 
(P Chamada) comissão de 
Heteroidentificação. 
07/10/2024 Site: Prefeitura e diário oficial 
(2' chamada se 
houver) Anexo Físico: Quadro de Avisos do 
Departamento RH — sede da Prefeitura 
Municipal — Endereço: Av. Alexandrita, n° 
1314, Bairro Jardim Eldorado. 
17/10/2024 Resultado Preliminar Site: Prefeitura e diário oficial 
Anexo Físico: Quadro de Avisos do 
Departamento RH — sede da Prefeitura 
Municipal — Endereço: Av. Alexandrita, n° 
1314, Bairro Jardim Eldorado. 
18/10/2024 Prazo para recurso Serão enviados para oe-mail: 
A contra o resultado recurso.iturama.mg.gov@outlook.com. 
21/10/2024 preliminar 
25/10/2024 Resultado do recurso 
contra o resultado 
preliminar 
Site: Prefeitura e diário oficial 
Anexo Físico: Quadro de Avisos do 
Departamento RH — sede da Prefeitura 
Municipal — Endereço: Av. Alexandrita, n° 
1314, Bairro Jardim Eldorado. 
30/10/2024 Resultado final da Site: Prefeitura e diário oficial 
Heteroidentificação ----•\ 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Anexo Físico: Quadro de Avisos do 
Departamento RH — sede da Prefeitura 
Municipal — Endereço: Av. Alexandrita, n° 
1314, Bairro Jardim Eldorado. 
As publicações serão feitas todas disponibilizadas nositedo diário oficial e/ou prefeitura, sendo o anexo 
fisico no quadro de Avisos do Departamento RH — sede da Prefeitura Municipal — Endereço: Av. 
Alexandrita, n° 1314, Bairro Jardim Eldorado. 
Aos convocados que não puderem comparecer, motivadamente, será assegurada a segunda convocação, 
sem qualquer penalidade no certame. 
Qualquer dúvida sobre os procedimentos deverá ser enviada noe-mail: 
recurso.iturania.nzg.goVeeoutlook.corn. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS