norma nº 40/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PORTARIA N° 40, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024. 
"DETERMINA PENALIDADE DE 
SUSPENSÃO A CONSELHEIRO 
TUTELAR QUE MENCIONA." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica 
Municipal — LOM e; 
CONSIDERANDO o conteúdo do processo do CMDCA n°. 001/2024; 
CONSIDERANDO a Conclusão do Relatório do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD/001/2024, havido em face do Conselheiro 
Tutelar PAULO HENRIQUE NERIS DE AQUINO; 
CONSIDERANDO o julgamento do Relatório do PAD/001/2024 e sua 
penalidade; 
RESOLVE: 
Art.10. Determina a SUSPENSÃO DO EXERCICIOS DA FUNÇÃO 
POR PRAZO DE 30 DIAS COM PREJUIZO DA REMUNERAÇÃO ao 
Conselheiro Tutelar PAULO HENRIQUE NERIS DE AQUINO; Matricula n° 
993946, com fundamentação do CONANDA N° 231/2022 e Resolução n°139/2010 do 
CONANDA e Lei Municipal n° 3.268/2002 e Regimento Interno do Conselho Tutelar. 
Art.2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições ao contrario. 
Art.3°. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama/MG, 03 de outubro de 2024. 
CLAUDIO T-0 AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
I WRAMA — MINAS GERAIS