norma nº 8650/2024

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.650 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 
Readapta o servidor público municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do 
Município, 
Considerando, que o servidor EDILBERTO SIMON DE OLIVEIRA 
protocolou requerimento n° (Protocolo: 6776/2024) em 31 de julho de 2024, solicitando 
readaptação de função; 
Considerando, que o servidor sofreu redução da capacidade para o trabalho 
em virtude de doença incapacitante, verificada por inspeção médica, nos termos doart.27 
da Lei n°2.692/1992; 
Considerando, que a readaptação será efetivada em cargo de carreira de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos termos do § 1° doart.27 da Lei n° 
2.692/1992; 
Considerando, que o servidor possui habilitação exigida para desempenhar 
as funções do cargo em que se deu a readaptação; 
Considerando, que a readaptação não acarretará aumento ou redução de 
remuneração do servidor, 
DECRETA: 
Art.1°. Fica o servidor publico municipal, EDILBERTO SIMON DE 
OLIVEIRA, readaptado, a partir do dia 01 de outubro de 2024, para a função de 
Condutor de Veículos, tendo em vista ter sofrido redução da capacidade para o trabalho 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 13 14 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA MINAS GERAIS 
Certifico e d 
01/10/2024. 
fé que este decreto foi publicado no mural em 
Secretário 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
decorrente de não poder trabalhar como Operador de Maquinas em face ao concurso 
público. 
Art.2°. Será mantida a mesma remuneração que o servidor ora readaptado, 
percebia como Operador de Maquinas. 
Art.3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 01 tubro de 2024. 
CLAUD 0 O //AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS