norma nº 8159/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ:18.457.242/0001-74 
DECRETO N.° 08159 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 20 DE 
ABRIL DE 2022. 
Abre Crédito Suplementar e da outras providências. 
0 Prefeito do Município de ITURAMA, no uso das atribuições que lhe confere a 
alínea 'd' do inciso I do artigo 30, inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando o permissivo legal que emana os incisos I e II do artigo 6°, da Lei 
Municipal n°. 4991, de 20 de abril de 2022 - Orçamento do Município para o exercício de 
2022, 
Considerando o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, 
em seu artigo 43. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional SUPLEMENTARES de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), às dotações orçamentárias: 
01 PODER LEGISLATIVO 100.000,00 
01 CÂMARA MUNICIPAL 100.000,00 
02 ADMINISTRAÇÃO 
01 031 0001 1 0001 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTO 100.000,00 
4 4 90 51 00 Obras e Instalacoes 100.000,00 
Art. 2° Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito 
Suplementar são os provenientes da anulação parcial das dotações abaixo 
especificadas, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais): 
01 PODER LEGISLATIVO 100.000,00 
01 CÂMARA MUNICIPAL 100.000,00 
01 LEGISLATIVO 
01 031 0001 2 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 100.000,00 
3 1 90 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 20 de abril de 2022. 
CLAUDIO T 
PREFEITO 
CPF - 532.963386-91