norma nº 8168/2022

CLAUDIO TO 
PREFEITO 
CPF - 532.963.386-91 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ:18.457.242/0001-74 
DECRETO N.° 08168 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 03 DE 
MAIO DE 2022. 
Abre Crédito Suplementar e da outras providências. 
0 Prefeito do Município de ITURAMA, no uso das atribuições que lhe confere a 
alínea 'd do inciso I do artigo 30, inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando o permissivo legal que emana os incisos I e II do artigo 6°, da Lei 
Municipal n°. 4991, de 03 de maio de 2022 - Orçamento do Município para o exercício de 
2022, 
Considerando o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 demat-gode 1964, 
em seu artigo 43. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional SUPLEMENTARES de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais), às dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 600.000,00 
12 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 600.000,00 
03 MAC- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 302 0051 2 0152 MANUTENÇÃO TRANSPORTE PÚBLICO DE SAÚDE 600.000,00 
4 4 90 52 00 Equipamentos e Material Permanente 600.000,00 
Art. 2° Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito 
Suplementar são os provenientes da anulação parcial das dotações abaixo 
especificadas, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais): 
02 PODER EXECUTIVO 600.000,00 
12 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 600.000,00 
03 MAC- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 302 0053 2 0174 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 600.000,00 
3 3 50 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 600.000,00 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, 03 de maio de 2022. 
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